Pelo presente, NEXT LEVEL EDUCAÇÃO, sociedade empresarial regida pela legislação brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº 59.475.496/0001-00, situada a Av. Santana, 289, sala D 77, Centro, Caetité, Bahia, CEP: 46400-000, neste ato representada por seu representante legal, na forma de seu contrato social, na qualidade de CONTRATADA, e do outro a pessoa adquirente do infoproduto PROGRAMA PROFISSIONALIZANTE ACADEMIA TRIPULANTE, também chamado de AT, na qualidade de CONTRATANTE, também chamada de PARTICIPANTE ou ALUNO, tem justo e acordado o que segue:
A Política de Privacidade, disponível em https://projetotripulante.com.br/politica-de-privacidade, integra o presente Termo para todos os fins.
DO OBJETIVO E ACEITAÇÃO
ACADEMIA TRIPULANTE é um Programa Profissionalizante 100% online, com aulas gravadas e encontros ao vivo com objetivo de disponibilizar um programa para ensinar você a construir uma carreira internacional nos navios de cruzeiro de luxo.
O conteúdo segue método próprio desenvolvido por Diogo Kyrillos e pela equipe da Next Level Educação LTDA (“CONTRATADA”).
Esforço pessoal – Resultados na seleção e na carreira dependem de fatores externos (políticas de cada companhia, momento econômico, desempenho individual). Por isso, a CONTRATADA não garante aprovação nem embarque, mas fornece conhecimento, ferramentas e suporte para aumentar as chances do ALUNO.
A adesão a este Termo ocorre no ato da compra; caso o ALUNO não concorde, deverá exercer o direito de arrependimento previsto na cláusula 7.
RESTRIÇÕES DE NACIONALIDADE
O CONTRATANTE reconhece e declara ter ciência de que a possibilidade de embarcar em navios de cruzeiro pode variar conforme sua nacionalidade, políticas migratórias vigentes e exigências específicas das companhias marítimas e autoridades contratantes.
A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer restrições, exigências adicionais, negativa de vistos, ou outras limitações impostas por companhias de cruzeiro, agências recrutadoras ou autoridades migratórias, nacionais ou estrangeiras, que venham a impedir a participação do CONTRATANTE em processos seletivos ou o seu embarque.
De forma não exaustiva, o CONTRATANTE declara estar ciente de que cidadãos de países com restrições conhecidas — como, por exemplo, Coreia do Norte, Irã, Síria, Afeganistão, Cuba e Venezuela — podem enfrentar barreiras adicionais para obtenção de vistos (como o visto C-1/D exigido para navios que operam nos Estados Unidos) ou serem recusados por determinadas companhias.
É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE verificar previamente se sua nacionalidade atende aos critérios exigidos pelas companhias contratantes e autoridades migratórias. A aquisição do curso não implica garantia de aprovação, convocação ou direito de embarque.
O PARTICIPANTE concorda e entende TOTALMENTE que o ACADEMIA TRIPULANTE NÃO É RESPONSÁVEL POR SEU SUCESSO OU FALHA E NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA QUE NOSSOS PRODUTOS OU SERVIÇOS produzirão resultado particular PARA VOCÊ.
A aceitação de nossos Termos, Políticas e Regras se dará no ato da contratação, isto é, no ato da compra. Caso você não concorde com nossos termos e políticas, recomendamos que cancele sua compra até o prazo de garantia incondicional conforme cláusula 7 ou não realize a contratação do programa.
DO ACESSO DOS USUÁRIOS E UTILIZAÇÃO
Liberação do acesso – O CONTRATANTE terá acesso ao programa somente após a confirmação do pagamento. Um e-mail automático enviará o link para criação de senha e primeiro login. Caso não o localize, deverá verificar as pastas de spam ou lixo eletrônico.
Conta pessoal e intransferível – A conta é exclusiva do CONTRATANTE. É proibido compartilhar, ceder, alugar ou vender o login. Quaisquer ações praticadas com suas credenciais serão de sua inteira responsabilidade.
Cronograma de liberação – Os conteúdos ficam disponíveis em plataforma online, conforme datas e horários definidos pela CONTRATADA.
Dados cadastrais e ficha de matrícula – O CONTRATANTE se obriga a preencher integralmente a ficha de matrícula com informações verídicas e a manter seus dados atualizados durante toda a vigência do programa. Dados incorretos ou desatualizados podem acarretar a suspensão ou cancelamento de acesso. Os dados fornecidos serão tratados nos termos da Política de Privacidade.
Comunidade de Alunos – O CONTRATANTE deve ingressar na comunidade fechada no Facebook, onde receberá avisos, materiais de apoio e links das aulas ao vivo.
Menores de idade – Pessoas com menos de 18 anos (ou sem plena capacidade civil) só podem participar mediante autorização expressa do responsável legal, que assume integral responsabilidade pelo uso da plataforma.
Suspensão de acesso – A CONTRATADA pode suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE que violar este Termo ou as regras da comunidade, sem aviso prévio.
Comunicações – Ao se cadastrar, o CONTRATANTE autoriza o envio de mensagens sobre o programa. Ele poderá cancelar o recebimento a qualquer momento.
Estabilidade da plataforma – A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas eventual indisponibilidade técnica não gera prorrogação automática nem indenização.
Comunicações eletrônicas – Ao se cadastrar, o CONTRATANTE autoriza o recebimento de e‑mails, mensagens e notificações enviados pelas marcas “PROJETO TRIPULANTE”, “ACADEMIA TRIPULANTE”, “PROFISSÃO TRIPULANTE” e “DIOGO KYRILLOS”. As listas de contato não serão, em hipótese alguma, vendidas ou cedidas a terceiros. O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, optar por não receber mais tais comunicações, bastando clicar no link de descadastro presente em cada mensagem ou solicitar diretamente à CONTRATADA.
O PROGRAMA PROFISSIONALIZANTE ACADEMIA TRIPULANTE
O ACADEMIA TRIPULANTE é um programa profissionalizante 100% online e acontecerá com aulas gravadas disponibilizadas na plataforma Hotmart; e ao vivo, via Google Meet ou plataforma semelhante.
Suporte às dúvidas – Perguntas relacionadas ao conteúdo serão respondidas na comunidade exclusiva de alunos no Facebook ou em sessões virtuais em grupo, em datas definidas pela CONTRATADA.
Materiais de apoio – Todos os materiais complementares (PDFs, planilhas, links, entre outros) ficam disponíveis na plataforma Hotmart e/ou na comunidade de alunos, a critério da CONTRATADA.
Se houver necessidade de alterar a data ou o horário de uma aula ao vivo, a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; caso a mudança decorra de urgência ou força maior que impossibilite esse prazo, a CONTRATADA enviará aviso imediato pelos canais de contato cadastrados, indicando a nova data ou horário.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Prestação do serviço – Disponibilizar integralmente o conteúdo do programa ACADEMIA TRIPULANTE (aulas gravadas, encontros ao vivo e materiais de apoio) conforme descrito na oferta.
Suporte a dúvidas – Responder às perguntas do CONTRATANTE em até 72 horas úteis, por meio da comunidade de Alunos ou de outro canal coletivo indicado, de modo que todos possam se beneficiar das respostas.
Confidencialidade – Manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais do CONTRATANTE a que venha a ter acesso, observando a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Bônus – Os bônus anunciados na oferta serão entregues somente ao CONTRATANTE que cumprir os requisitos específicos de cada benefício, observando o cronograma publicado na área logada da Hotmart ou demais canais de comunicação.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Veracidade dos dados – Preencher a ficha de matrícula com informações corretas e mantê-las atualizadas durante todo o programa.
Comunicação de alterações – Informar prontamente à CONTRATADA qualquer mudança de endereço, telefone, e-mail ou demais dados solicitados, sob pena de responsabilizar-se por eventuais prejuízos decorrentes da desatualização.
Pagamento – Efetuar o pagamento do valor contratado nos prazos estabelecidos no momento da compra. O não pagamento nas datas previstas autoriza a CONTRATADA a suspender ou interromper o acesso ao programa até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A falta de uso do conteúdo não gera direito a reembolso nem dispensa de pagamento.
Respeito às regras – Cumprir integralmente este Termo, as políticas da plataforma e as normas da comunidade de Alunos.
Canais de suporte –
a) Dúvidas técnicas (acesso, pagamento) → Whatsapp: (22)99205-4015
b) Dúvidas de conteúdo → comunidade de Alunos no Facebook e suporte@academiatripulante.com.
Assiduidade – Assistir às aulas e participar das atividades propostas, condição que influencia o aproveitamento do curso e a liberação de bônus.
Conduta na comunidade – É proibido:
i. Compartilhar correntes ou mensagens alheias ao programa;
ii. Publicar conteúdo ofensivo, político, religioso, pornográfico ou discriminatório;
iii. Veicular temas não relacionados ao ACADEMIA TRIPULANTE.
O descumprimento poderá resultar em exclusão da comunidade e/ou suspensão de acesso ao programa.
CANCELAMENTO E GARANTIA INCONDICIONAL
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) – O CONTRATANTE poderá cancelar a compra em até 07 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa e sem cobrança de multa, bastando enviar solicitação para suporte@academiatripulante.com.
Caso o usuário não acesse a plataforma ou os conteúdos disponibilizados de diferentes formas, isso não será considerado como um pedido de cancelamento.
Na hipótese de cancelamento, fica o CONTRATANTE ciente que correrão às suas expensas as eventuais taxas, juros e despesas de qualquer natureza que eventualmente forem incidentes em função da modalidade de pagamento.
No caso da CONTRATADA ser impossibilitada de prestar os serviços, objeto deste contrato, devido a caso fortuito, força maior ou fatores alheios à sua vontade, tais como proibições legais, motivos de saúde, ou quaisquer outras disposições que não possa superar, extingue-se, automaticamente, o presente contrato, devendo a CONTRATADA devolver à CONTRATANTE os valores pagos referente ao tempo restante de uso do programa no prazo de até 30 dias a contar do cancelamento formal feito pela CONTRATADA. Neste caso, a CONTRATANTE desobriga a CONTRATADA de qualquer responsabilidade advinda deste cancelamento.
A CONTRATADA reserva o direito de rescindir este contrato, sem pagamento de multa ou devolução dos valores referentes à parte já disponibilizada, caso o CONTRATANTE desobedeça a alguma das obrigações previstas neste instrumento.
PRAZO DE VIGÊNCIA
A contratação confere ao CONTRATANTE acesso ao ACADEMIA TRIPULANTE pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento.
Encerrado esse prazo, o acesso ao conteúdo e à comunidade de alunos será automaticamente bloqueado, sem renovação automática. Qualquer extensão deverá ser objeto de nova contratação, a ser oferecida a exclusivo critério da CONTRATADA.
PROTEÇÃO DE DADOS
Controladora – A NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA (“CONTRATADA”) é a controladora dos dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE para execução deste Termo.
Coleta e finalidades – Os dados são coletados para:
a) viabilizar o acesso ao programa (matrícula, login, pagamento);
b) enviar comunicações relativas ao curso (aulas, avisos, conteúdos, bônus);
c) cumprir obrigações legais e fiscais;
d) produzir relatórios internos de melhoria de serviço, em formato anonimizado sempre que possível.
Bases legais – Tratamento fundamentado em: (i) execução do contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal/regulatória; (iii) legítimo interesse; e (iv) consentimento, quando aplicável.
Compartilhamento – Dados pessoais poderão ser compartilhados, estritamente para as finalidades descritas nesta cláusula, com:
Plataformas de hospedagem e pagamento (Hotmart);
Plataformas de comunidade e interação (Facebook/Meta);
Ferramentas de envio de mensagens e automação (ManyChat, WhatsApp Business API, Unnichat);
Serviços de e-mail marketing e videoconferência;
Instituições parceiras responsáveis pela emissão de certificado;
Prestadores de serviços contratados pela CONTRATADA, sempre limitados ao necessário para execução deste Termo.
Nenhuma lista de e-mails ou dados de contato será vendida ou cedida a terceiros para fins alheios ao programa.
Segurança e retenção – São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados. As informações serão mantidas pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais e legais, sendo posteriormente descartadas ou anonimizadas.
Direitos do titular – O CONTRATANTE pode solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade, oposição, eliminação ou tratamento limitado de seus dados pessoais, pelo e-mail proj.tripulante@gmail.com.
Encarregado de Dados (DPO) – Para dúvidas ou requisições relativas à LGPD, contatar o Encarregado de Dados pelo e-mail acima.
Política de Privacidade – Detalhes adicionais sobre o tratamento de dados estão disponíveis em https://projetotripulante.com.br/politica-de-privacidade, que integra o presente Termo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A flexibilidade mostrada por qualquer uma das partes em relação a possíveis descumprimentos do outro não implica mudança neste instrumento, renovação ou abdicação de direitos. Tal flexibilidade deve ser vista como um gesto de liberalidade da parte que a exerce. A CONTRATADA tem a prerrogativa exclusiva de decidir sobre questões não abordadas ou não previstas neste documento.
A CONTRATADA reserva-se o direito de oferecer descontos nos valores estipulados, sem que isso signifique um compromisso de manter esses descontos ou de aplicá-los de forma generalizada, podendo, a seu exclusivo critério, aplicar descontos ou promoções, oferecer bônus a determinados clientes, sem a obrigação de estender essas condições a todos.
DOS DIREITOS AUTORAIS
Titularidade – Todos os conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA – incluindo vídeos, textos, áudios, PDFs, planilhas, slides, métodos, bases de dados e quaisquer outros materiais – são de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA ou utilizados mediante autorização de seus titulares.
Licença de uso restrita – O acesso ao material é concedido ao CONTRATANTE em caráter pessoal, intransferível, não exclusivo e apenas para fins de estudo próprio. É vedada qualquer reprodução, distribuição, venda, exibição pública, disponibilização a terceiros ou utilização comercial sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA.
Violação – Qualquer uso não autorizado constitui infração aos direitos autorais e sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na Lei 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
Menção ao programa – O CONTRATANTE está autorizado a mencionar publicamente que é ALUNO da ACADEMIA TRIPULANTE e a citar o nome ou a marca da CONTRATADA estritamente para relatar sua participação no programa, desde que não haja desvio de finalidade nem prejuízo à reputação da CONTRATADA.
DO CERTIFICADO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
O curso contratado é ofertado pela DK Mídias LTDA em parceria com a Faculdade FaCiencia e apesar de ao final do curso, o ALUNO ter direito a um certificado de extensão universitária, que possui validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, evidencia apenas a formação nesta área, porém não garante o exercício de profissão, ficando a critério do respectivo órgão ou conselho de classe, aceitar ou não o respectivo certificado.
A FaCiencia é credenciada junto ao Ministério da Educação para ministrar cursos na modalidade de educação a distância (“EAD”) por meio da Portaria n° 147 do dia 08/03/2022, publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), em 10/03/2022, com validade em todo território nacional.
Para obter o certificado de extensão universitária, o ALUNO deverá cumprir todos os requisitos necessários e, em seguida, solicitar a emissão à CONTRATADA seguindo o passo a passo da cláusula 12.9.
Após a confirmação do recebimento do e-mail e conferência dos requisitos necessários, a CONTRATADA em conjunto com a FaCiencia emitirá o certificado no prazo máximo de 30 dias úteis.
Os certificados só serão emitidos para os ALUNOS que tiverem quitado o valor integral do curso.
Em caso de perda da FaCiencia do credenciamento junto ao MEC que impossibilite a emissão do certificado, o ALUNO declara estar ciente e concorda que não poderá requerer indenização ou solicitar compensação por qualquer prejuízo ocasionado.
Enquanto perdurar a parceria operacional entre DK MÍDIAS LTDA e a Faculdade FaCiencia para emissão do certificado de extensão universitária, o documento constará formalmente como emitido pela DK MÍDIAS LTDA, embora o presente Termo de Adesão seja firmado com a NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA, responsável pela gestão do programa ACADEMIA TRIPULANTE.
A NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA assegura que o certificado emitido sob o CNPJ da DK MÍDIAS LTDA mantém plena validade acadêmica, nos termos da Portaria MEC nº 147/2022, e preserva todos os direitos do CONTRATANTE.
Concluída a migração dos processos internos, a emissão passará a ocorrer diretamente em nome da NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA ou de outra instituição parceira devidamente credenciada, sem necessidade de aditivo contratual, mantendo-se inalterados os requisitos, prazos e validade do certificado.
Requisitos e Emissão – Os requisitos necessários para a emissão do certificado são:
Ter o status de progressão em 50% ou mais de aulas assistidas, incluindo as 4
aulas preparatórias obrigatórias e que possuem instruções importantes.
Realizar o teste de avaliação final, que está no módulo 4, na quarta aula, abaixo na descrição do vídeo.
Em até 3 dias úteis, a equipe informará o resultado para o e-mail de matrícula cadastrado.
O ALUNO será considerado aprovado se tiver acertado ao menos 80% do teste.
Após comunicação da aprovação, em até 7 dias úteis, a faculdade enviará o certificado em formato digital, em pdf.
13. DO USO DE IMAGEM E VOZ
13.1. A participação no Programa Profissionalizante Academia Tripulante requer autorização expressa do CONTRATANTE para uso gratuito de sua imagem, voz e nome pela CONTRATADA. A autorização abrange fotografias, vídeos, capturas de tela e demais registros realizados durante o programa, podendo ser empregados para fins promocionais, institucionais, publicitários ou educativos, em qualquer mídia, física ou digital, no Brasil e no exterior. Caso o CONTRATANTE revogue essa autorização no futuro, compreende que tal revogação não afetará materiais já publicados ou produzidos até a data da notificação.
13.2. A CONTRATADA compromete-se a utilizar a imagem, voz e nome do CONTRATANTE de forma ética e respeitosa, abstendo-se de usos que possam ser depreciativos ou ofensivos à sua honra ou reputação.
13.3. O CONTRATANTE declara ter ciência de que a recusa inicial ou revogação da autorização descrita nesta cláusula inviabiliza sua permanência no programa, podendo acarretar exclusão da comunidade e bloqueio de acesso às aulas, sem direito a reembolso dos valores já pagos.
FORO
Para a solução de eventuais litígios oriundos deste Termo, as partes elegem como foro a Comarca de Cabo Frio/RJ.
Cabo Frio, ____ de _____ de 2025.
_____________________________ _____________________________
NEXT LEVEL CONTRATANTE
Pelo presente, NEXT LEVEL EDUCAÇÃO, sociedade empresarial regida pela legislação brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº 59.475.496/0001-00, situada a Av. Santana, 289, sala D 77, Centro, Caetité, Bahia, CEP: 46400-000, neste ato representada por seu representante legal, na forma de seu contrato social, na qualidade de CONTRATADA, e do outro a pessoa adquirente do infoproduto PROGRAMA PROFISSIONALIZANTE ACADEMIA TRIPULANTE, também chamado de AT, na qualidade de CONTRATANTE, também chamada de PARTICIPANTE ou ALUNO, tem justo e acordado o que segue:
A Política de Privacidade, disponível em https://projetotripulante.com.br/politica-de-privacidade, integra o presente Termo para todos os fins.
DO OBJETIVO E ACEITAÇÃO
ACADEMIA TRIPULANTE é um Programa Profissionalizante 100% online, com aulas gravadas e encontros ao vivo com objetivo de disponibilizar um programa para ensinar você a construir uma carreira internacional nos navios de cruzeiro de luxo.
O conteúdo segue método próprio desenvolvido por Diogo Kyrillos e pela equipe da Next Level Educação LTDA (“CONTRATADA”).
Esforço pessoal – Resultados na seleção e na carreira dependem de fatores externos (políticas de cada companhia, momento econômico, desempenho individual). Por isso, a CONTRATADA não garante aprovação nem embarque, mas fornece conhecimento, ferramentas e suporte para aumentar as chances do ALUNO.
A adesão a este Termo ocorre no ato da compra; caso o ALUNO não concorde, deverá exercer o direito de arrependimento previsto na cláusula 7.
RESTRIÇÕES DE NACIONALIDADE
O CONTRATANTE reconhece e declara ter ciência de que a possibilidade de embarcar em navios de cruzeiro pode variar conforme sua nacionalidade, políticas migratórias vigentes e exigências específicas das companhias marítimas e autoridades contratantes.
A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer restrições, exigências adicionais, negativa de vistos, ou outras limitações impostas por companhias de cruzeiro, agências recrutadoras ou autoridades migratórias, nacionais ou estrangeiras, que venham a impedir a participação do CONTRATANTE em processos seletivos ou o seu embarque.
De forma não exaustiva, o CONTRATANTE declara estar ciente de que cidadãos de países com restrições conhecidas — como, por exemplo, Coreia do Norte, Irã, Síria, Afeganistão, Cuba e Venezuela — podem enfrentar barreiras adicionais para obtenção de vistos (como o visto C-1/D exigido para navios que operam nos Estados Unidos) ou serem recusados por determinadas companhias.
É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE verificar previamente se sua nacionalidade atende aos critérios exigidos pelas companhias contratantes e autoridades migratórias. A aquisição do curso não implica garantia de aprovação, convocação ou direito de embarque.
O PARTICIPANTE concorda e entende TOTALMENTE que o ACADEMIA TRIPULANTE NÃO É RESPONSÁVEL POR SEU SUCESSO OU FALHA E NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA QUE NOSSOS PRODUTOS OU SERVIÇOS produzirão resultado particular PARA VOCÊ.
A aceitação de nossos Termos, Políticas e Regras se dará no ato da contratação, isto é, no ato da compra. Caso você não concorde com nossos termos e políticas, recomendamos que cancele sua compra até o prazo de garantia incondicional conforme cláusula 7 ou não realize a contratação do programa.
DO ACESSO DOS USUÁRIOS E UTILIZAÇÃO
Liberação do acesso – O CONTRATANTE terá acesso ao programa somente após a confirmação do pagamento. Um e-mail automático enviará o link para criação de senha e primeiro login. Caso não o localize, deverá verificar as pastas de spam ou lixo eletrônico.
Conta pessoal e intransferível – A conta é exclusiva do CONTRATANTE. É proibido compartilhar, ceder, alugar ou vender o login. Quaisquer ações praticadas com suas credenciais serão de sua inteira responsabilidade.
Cronograma de liberação – Os conteúdos ficam disponíveis em plataforma online, conforme datas e horários definidos pela CONTRATADA.
Dados cadastrais e ficha de matrícula – O CONTRATANTE se obriga a preencher integralmente a ficha de matrícula com informações verídicas e a manter seus dados atualizados durante toda a vigência do programa. Dados incorretos ou desatualizados podem acarretar a suspensão ou cancelamento de acesso. Os dados fornecidos serão tratados nos termos da Política de Privacidade.
Comunidade de Alunos – O CONTRATANTE deve ingressar na comunidade fechada no Facebook, onde receberá avisos, materiais de apoio e links das aulas ao vivo.
Menores de idade – Pessoas com menos de 18 anos (ou sem plena capacidade civil) só podem participar mediante autorização expressa do responsável legal, que assume integral responsabilidade pelo uso da plataforma.
Suspensão de acesso – A CONTRATADA pode suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE que violar este Termo ou as regras da comunidade, sem aviso prévio.
Comunicações – Ao se cadastrar, o CONTRATANTE autoriza o envio de mensagens sobre o programa. Ele poderá cancelar o recebimento a qualquer momento.
Estabilidade da plataforma – A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas eventual indisponibilidade técnica não gera prorrogação automática nem indenização.
Comunicações eletrônicas – Ao se cadastrar, o CONTRATANTE autoriza o recebimento de e‑mails, mensagens e notificações enviados pelas marcas “PROJETO TRIPULANTE”, “ACADEMIA TRIPULANTE”, “PROFISSÃO TRIPULANTE” e “DIOGO KYRILLOS”. As listas de contato não serão, em hipótese alguma, vendidas ou cedidas a terceiros. O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, optar por não receber mais tais comunicações, bastando clicar no link de descadastro presente em cada mensagem ou solicitar diretamente à CONTRATADA.
O PROGRAMA PROFISSIONALIZANTE ACADEMIA TRIPULANTE
O ACADEMIA TRIPULANTE é um programa profissionalizante 100% online e acontecerá com aulas gravadas disponibilizadas na plataforma Hotmart; e ao vivo, via Google Meet ou plataforma semelhante.
Suporte às dúvidas – Perguntas relacionadas ao conteúdo serão respondidas na comunidade exclusiva de alunos no Facebook ou em sessões virtuais em grupo, em datas definidas pela CONTRATADA.
Materiais de apoio – Todos os materiais complementares (PDFs, planilhas, links, entre outros) ficam disponíveis na plataforma Hotmart e/ou na comunidade de alunos, a critério da CONTRATADA.
Se houver necessidade de alterar a data ou o horário de uma aula ao vivo, a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; caso a mudança decorra de urgência ou força maior que impossibilite esse prazo, a CONTRATADA enviará aviso imediato pelos canais de contato cadastrados, indicando a nova data ou horário.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Prestação do serviço – Disponibilizar integralmente o conteúdo do programa ACADEMIA TRIPULANTE (aulas gravadas, encontros ao vivo e materiais de apoio) conforme descrito na oferta.
Suporte a dúvidas – Responder às perguntas do CONTRATANTE em até 72 horas úteis, por meio da comunidade de Alunos ou de outro canal coletivo indicado, de modo que todos possam se beneficiar das respostas.
Confidencialidade – Manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais do CONTRATANTE a que venha a ter acesso, observando a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Bônus – Os bônus anunciados na oferta serão entregues somente ao CONTRATANTE que cumprir os requisitos específicos de cada benefício, observando o cronograma publicado na área logada da Hotmart ou demais canais de comunicação.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Veracidade dos dados – Preencher a ficha de matrícula com informações corretas e mantê-las atualizadas durante todo o programa.
Comunicação de alterações – Informar prontamente à CONTRATADA qualquer mudança de endereço, telefone, e-mail ou demais dados solicitados, sob pena de responsabilizar-se por eventuais prejuízos decorrentes da desatualização.
Pagamento – Efetuar o pagamento do valor contratado nos prazos estabelecidos no momento da compra. O não pagamento nas datas previstas autoriza a CONTRATADA a suspender ou interromper o acesso ao programa até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A falta de uso do conteúdo não gera direito a reembolso nem dispensa de pagamento.
Respeito às regras – Cumprir integralmente este Termo, as políticas da plataforma e as normas da comunidade de Alunos.
Canais de suporte –
a) Dúvidas técnicas (acesso, pagamento) → Whatsapp: (22)99205-4015
b) Dúvidas de conteúdo → comunidade de Alunos no Facebook e suporte@academiatripulante.com.
Assiduidade – Assistir às aulas e participar das atividades propostas, condição que influencia o aproveitamento do curso e a liberação de bônus.
Conduta na comunidade – É proibido:
i. Compartilhar correntes ou mensagens alheias ao programa;
ii. Publicar conteúdo ofensivo, político, religioso, pornográfico ou discriminatório;
iii. Veicular temas não relacionados ao ACADEMIA TRIPULANTE.
O descumprimento poderá resultar em exclusão da comunidade e/ou suspensão de acesso ao programa.
CANCELAMENTO E GARANTIA INCONDICIONAL
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) – O CONTRATANTE poderá cancelar a compra em até 07 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa e sem cobrança de multa, bastando enviar solicitação para suporte@academiatripulante.com.
Caso o usuário não acesse a plataforma ou os conteúdos disponibilizados de diferentes formas, isso não será considerado como um pedido de cancelamento.
Na hipótese de cancelamento, fica o CONTRATANTE ciente que correrão às suas expensas as eventuais taxas, juros e despesas de qualquer natureza que eventualmente forem incidentes em função da modalidade de pagamento.
No caso da CONTRATADA ser impossibilitada de prestar os serviços, objeto deste contrato, devido a caso fortuito, força maior ou fatores alheios à sua vontade, tais como proibições legais, motivos de saúde, ou quaisquer outras disposições que não possa superar, extingue-se, automaticamente, o presente contrato, devendo a CONTRATADA devolver à CONTRATANTE os valores pagos referente ao tempo restante de uso do programa no prazo de até 30 dias a contar do cancelamento formal feito pela CONTRATADA. Neste caso, a CONTRATANTE desobriga a CONTRATADA de qualquer responsabilidade advinda deste cancelamento.
A CONTRATADA reserva o direito de rescindir este contrato, sem pagamento de multa ou devolução dos valores referentes à parte já disponibilizada, caso o CONTRATANTE desobedeça a alguma das obrigações previstas neste instrumento.
PRAZO DE VIGÊNCIA
A contratação confere ao CONTRATANTE acesso ao ACADEMIA TRIPULANTE pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento.
Encerrado esse prazo, o acesso ao conteúdo e à comunidade de alunos será automaticamente bloqueado, sem renovação automática. Qualquer extensão deverá ser objeto de nova contratação, a ser oferecida a exclusivo critério da CONTRATADA.
PROTEÇÃO DE DADOS
Controladora – A NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA (“CONTRATADA”) é a controladora dos dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE para execução deste Termo.
Coleta e finalidades – Os dados são coletados para:
a) viabilizar o acesso ao programa (matrícula, login, pagamento);
b) enviar comunicações relativas ao curso (aulas, avisos, conteúdos, bônus);
c) cumprir obrigações legais e fiscais;
d) produzir relatórios internos de melhoria de serviço, em formato anonimizado sempre que possível.
Bases legais – Tratamento fundamentado em: (i) execução do contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal/regulatória; (iii) legítimo interesse; e (iv) consentimento, quando aplicável.
Compartilhamento – Dados pessoais poderão ser compartilhados, estritamente para as finalidades descritas nesta cláusula, com:
Plataformas de hospedagem e pagamento (Hotmart);
Plataformas de comunidade e interação (Facebook/Meta);
Ferramentas de envio de mensagens e automação (ManyChat, WhatsApp Business API, Unnichat);
Serviços de e-mail marketing e videoconferência;
Instituições parceiras responsáveis pela emissão de certificado;
Prestadores de serviços contratados pela CONTRATADA, sempre limitados ao necessário para execução deste Termo.
Nenhuma lista de e-mails ou dados de contato será vendida ou cedida a terceiros para fins alheios ao programa.
Segurança e retenção – São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados. As informações serão mantidas pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais e legais, sendo posteriormente descartadas ou anonimizadas.
Direitos do titular – O CONTRATANTE pode solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade, oposição, eliminação ou tratamento limitado de seus dados pessoais, pelo e-mail proj.tripulante@gmail.com.
Encarregado de Dados (DPO) – Para dúvidas ou requisições relativas à LGPD, contatar o Encarregado de Dados pelo e-mail acima.
Política de Privacidade – Detalhes adicionais sobre o tratamento de dados estão disponíveis em https://projetotripulante.com.br/politica-de-privacidade, que integra o presente Termo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A flexibilidade mostrada por qualquer uma das partes em relação a possíveis descumprimentos do outro não implica mudança neste instrumento, renovação ou abdicação de direitos. Tal flexibilidade deve ser vista como um gesto de liberalidade da parte que a exerce. A CONTRATADA tem a prerrogativa exclusiva de decidir sobre questões não abordadas ou não previstas neste documento.
A CONTRATADA reserva-se o direito de oferecer descontos nos valores estipulados, sem que isso signifique um compromisso de manter esses descontos ou de aplicá-los de forma generalizada, podendo, a seu exclusivo critério, aplicar descontos ou promoções, oferecer bônus a determinados clientes, sem a obrigação de estender essas condições a todos.
DOS DIREITOS AUTORAIS
Titularidade – Todos os conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA – incluindo vídeos, textos, áudios, PDFs, planilhas, slides, métodos, bases de dados e quaisquer outros materiais – são de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA ou utilizados mediante autorização de seus titulares.
Licença de uso restrita – O acesso ao material é concedido ao CONTRATANTE em caráter pessoal, intransferível, não exclusivo e apenas para fins de estudo próprio. É vedada qualquer reprodução, distribuição, venda, exibição pública, disponibilização a terceiros ou utilização comercial sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA.
Violação – Qualquer uso não autorizado constitui infração aos direitos autorais e sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na Lei 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
Menção ao programa – O CONTRATANTE está autorizado a mencionar publicamente que é ALUNO da ACADEMIA TRIPULANTE e a citar o nome ou a marca da CONTRATADA estritamente para relatar sua participação no programa, desde que não haja desvio de finalidade nem prejuízo à reputação da CONTRATADA.
DO CERTIFICADO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
O curso contratado é ofertado pela DK Mídias LTDA em parceria com a Faculdade FaCiencia e apesar de ao final do curso, o ALUNO ter direito a um certificado de extensão universitária, que possui validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, evidencia apenas a formação nesta área, porém não garante o exercício de profissão, ficando a critério do respectivo órgão ou conselho de classe, aceitar ou não o respectivo certificado.
A FaCiencia é credenciada junto ao Ministério da Educação para ministrar cursos na modalidade de educação a distância (“EAD”) por meio da Portaria n° 147 do dia 08/03/2022, publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), em 10/03/2022, com validade em todo território nacional.
Para obter o certificado de extensão universitária, o ALUNO deverá cumprir todos os requisitos necessários e, em seguida, solicitar a emissão à CONTRATADA seguindo o passo a passo da cláusula 12.9.
Após a confirmação do recebimento do e-mail e conferência dos requisitos necessários, a CONTRATADA em conjunto com a FaCiencia emitirá o certificado no prazo máximo de 30 dias úteis.
Os certificados só serão emitidos para os ALUNOS que tiverem quitado o valor integral do curso.
Em caso de perda da FaCiencia do credenciamento junto ao MEC que impossibilite a emissão do certificado, o ALUNO declara estar ciente e concorda que não poderá requerer indenização ou solicitar compensação por qualquer prejuízo ocasionado.
Enquanto perdurar a parceria operacional entre DK MÍDIAS LTDA e a Faculdade FaCiencia para emissão do certificado de extensão universitária, o documento constará formalmente como emitido pela DK MÍDIAS LTDA, embora o presente Termo de Adesão seja firmado com a NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA, responsável pela gestão do programa ACADEMIA TRIPULANTE.
A NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA assegura que o certificado emitido sob o CNPJ da DK MÍDIAS LTDA mantém plena validade acadêmica, nos termos da Portaria MEC nº 147/2022, e preserva todos os direitos do CONTRATANTE.
Concluída a migração dos processos internos, a emissão passará a ocorrer diretamente em nome da NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA ou de outra instituição parceira devidamente credenciada, sem necessidade de aditivo contratual, mantendo-se inalterados os requisitos, prazos e validade do certificado.
Requisitos e Emissão – Os requisitos necessários para a emissão do certificado são:
Ter o status de progressão em 50% ou mais de aulas assistidas, incluindo as 4
aulas preparatórias obrigatórias e que possuem instruções importantes.
Realizar o teste de avaliação final, que está no módulo 4, na quarta aula, abaixo na descrição do vídeo.
Em até 3 dias úteis, a equipe informará o resultado para o e-mail de matrícula cadastrado.
O ALUNO será considerado aprovado se tiver acertado ao menos 80% do teste.
Após comunicação da aprovação, em até 7 dias úteis, a faculdade enviará o certificado em formato digital, em pdf.
13. DO USO DE IMAGEM E VOZ
13.1. A participação no Programa Profissionalizante Academia Tripulante requer autorização expressa do CONTRATANTE para uso gratuito de sua imagem, voz e nome pela CONTRATADA. A autorização abrange fotografias, vídeos, capturas de tela e demais registros realizados durante o programa, podendo ser empregados para fins promocionais, institucionais, publicitários ou educativos, em qualquer mídia, física ou digital, no Brasil e no exterior. Caso o CONTRATANTE revogue essa autorização no futuro, compreende que tal revogação não afetará materiais já publicados ou produzidos até a data da notificação.
13.2. A CONTRATADA compromete-se a utilizar a imagem, voz e nome do CONTRATANTE de forma ética e respeitosa, abstendo-se de usos que possam ser depreciativos ou ofensivos à sua honra ou reputação.
13.3. O CONTRATANTE declara ter ciência de que a recusa inicial ou revogação da autorização descrita nesta cláusula inviabiliza sua permanência no programa, podendo acarretar exclusão da comunidade e bloqueio de acesso às aulas, sem direito a reembolso dos valores já pagos.
FORO
Para a solução de eventuais litígios oriundos deste Termo, as partes elegem como foro a Comarca de Cabo Frio/RJ.
Cabo Frio, ____ de _____ de 2025.
_____________________________ _____________________________
NEXT LEVEL CONTRATANTE
Pelo presente, NEXT LEVEL EDUCAÇÃO, sociedade empresarial regida pela legislação brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº 59.475.496/0001-00, situada a Av. Santana, 289, sala D 77, Centro, Caetité, Bahia, CEP: 46400-000, neste ato representada por seu representante legal, na forma de seu contrato social, na qualidade de CONTRATADA, e do outro a pessoa adquirente do infoproduto PROGRAMA PROFISSIONALIZANTE ACADEMIA TRIPULANTE, também chamado de AT, na qualidade de CONTRATANTE, também chamada de PARTICIPANTE ou ALUNO, tem justo e acordado o que segue:
A Política de Privacidade, disponível em https://projetotripulante.com.br/politica-de-privacidade, integra o presente Termo para todos os fins.
DO OBJETIVO E ACEITAÇÃO
ACADEMIA TRIPULANTE é um Programa Profissionalizante 100% online, com aulas gravadas e encontros ao vivo com objetivo de disponibilizar um programa para ensinar você a construir uma carreira internacional nos navios de cruzeiro de luxo.
O conteúdo segue método próprio desenvolvido por Diogo Kyrillos e pela equipe da Next Level Educação LTDA (“CONTRATADA”).
Esforço pessoal – Resultados na seleção e na carreira dependem de fatores externos (políticas de cada companhia, momento econômico, desempenho individual). Por isso, a CONTRATADA não garante aprovação nem embarque, mas fornece conhecimento, ferramentas e suporte para aumentar as chances do ALUNO.
A adesão a este Termo ocorre no ato da compra; caso o ALUNO não concorde, deverá exercer o direito de arrependimento previsto na cláusula 7.
RESTRIÇÕES DE NACIONALIDADE
O CONTRATANTE reconhece e declara ter ciência de que a possibilidade de embarcar em navios de cruzeiro pode variar conforme sua nacionalidade, políticas migratórias vigentes e exigências específicas das companhias marítimas e autoridades contratantes.
A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer restrições, exigências adicionais, negativa de vistos, ou outras limitações impostas por companhias de cruzeiro, agências recrutadoras ou autoridades migratórias, nacionais ou estrangeiras, que venham a impedir a participação do CONTRATANTE em processos seletivos ou o seu embarque.
De forma não exaustiva, o CONTRATANTE declara estar ciente de que cidadãos de países com restrições conhecidas — como, por exemplo, Coreia do Norte, Irã, Síria, Afeganistão, Cuba e Venezuela — podem enfrentar barreiras adicionais para obtenção de vistos (como o visto C-1/D exigido para navios que operam nos Estados Unidos) ou serem recusados por determinadas companhias.
É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE verificar previamente se sua nacionalidade atende aos critérios exigidos pelas companhias contratantes e autoridades migratórias. A aquisição do curso não implica garantia de aprovação, convocação ou direito de embarque.
O PARTICIPANTE concorda e entende TOTALMENTE que o ACADEMIA TRIPULANTE NÃO É RESPONSÁVEL POR SEU SUCESSO OU FALHA E NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA QUE NOSSOS PRODUTOS OU SERVIÇOS produzirão resultado particular PARA VOCÊ.
A aceitação de nossos Termos, Políticas e Regras se dará no ato da contratação, isto é, no ato da compra. Caso você não concorde com nossos termos e políticas, recomendamos que cancele sua compra até o prazo de garantia incondicional conforme cláusula 7 ou não realize a contratação do programa.
DO ACESSO DOS USUÁRIOS E UTILIZAÇÃO
Liberação do acesso – O CONTRATANTE terá acesso ao programa somente após a confirmação do pagamento. Um e-mail automático enviará o link para criação de senha e primeiro login. Caso não o localize, deverá verificar as pastas de spam ou lixo eletrônico.
Conta pessoal e intransferível – A conta é exclusiva do CONTRATANTE. É proibido compartilhar, ceder, alugar ou vender o login. Quaisquer ações praticadas com suas credenciais serão de sua inteira responsabilidade.
Cronograma de liberação – Os conteúdos ficam disponíveis em plataforma online, conforme datas e horários definidos pela CONTRATADA.
Dados cadastrais e ficha de matrícula – O CONTRATANTE se obriga a preencher integralmente a ficha de matrícula com informações verídicas e a manter seus dados atualizados durante toda a vigência do programa. Dados incorretos ou desatualizados podem acarretar a suspensão ou cancelamento de acesso. Os dados fornecidos serão tratados nos termos da Política de Privacidade.
Comunidade de Alunos – O CONTRATANTE deve ingressar na comunidade fechada no Facebook, onde receberá avisos, materiais de apoio e links das aulas ao vivo.
Menores de idade – Pessoas com menos de 18 anos (ou sem plena capacidade civil) só podem participar mediante autorização expressa do responsável legal, que assume integral responsabilidade pelo uso da plataforma.
Suspensão de acesso – A CONTRATADA pode suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE que violar este Termo ou as regras da comunidade, sem aviso prévio.
Comunicações – Ao se cadastrar, o CONTRATANTE autoriza o envio de mensagens sobre o programa. Ele poderá cancelar o recebimento a qualquer momento.
Estabilidade da plataforma – A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas eventual indisponibilidade técnica não gera prorrogação automática nem indenização.
Comunicações eletrônicas – Ao se cadastrar, o CONTRATANTE autoriza o recebimento de e‑mails, mensagens e notificações enviados pelas marcas “PROJETO TRIPULANTE”, “ACADEMIA TRIPULANTE”, “PROFISSÃO TRIPULANTE” e “DIOGO KYRILLOS”. As listas de contato não serão, em hipótese alguma, vendidas ou cedidas a terceiros. O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, optar por não receber mais tais comunicações, bastando clicar no link de descadastro presente em cada mensagem ou solicitar diretamente à CONTRATADA.
O PROGRAMA PROFISSIONALIZANTE ACADEMIA TRIPULANTE
O ACADEMIA TRIPULANTE é um programa profissionalizante 100% online e acontecerá com aulas gravadas disponibilizadas na plataforma Hotmart; e ao vivo, via Google Meet ou plataforma semelhante.
Suporte às dúvidas – Perguntas relacionadas ao conteúdo serão respondidas na comunidade exclusiva de alunos no Facebook ou em sessões virtuais em grupo, em datas definidas pela CONTRATADA.
Materiais de apoio – Todos os materiais complementares (PDFs, planilhas, links, entre outros) ficam disponíveis na plataforma Hotmart e/ou na comunidade de alunos, a critério da CONTRATADA.
Se houver necessidade de alterar a data ou o horário de uma aula ao vivo, a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; caso a mudança decorra de urgência ou força maior que impossibilite esse prazo, a CONTRATADA enviará aviso imediato pelos canais de contato cadastrados, indicando a nova data ou horário.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Prestação do serviço – Disponibilizar integralmente o conteúdo do programa ACADEMIA TRIPULANTE (aulas gravadas, encontros ao vivo e materiais de apoio) conforme descrito na oferta.
Suporte a dúvidas – Responder às perguntas do CONTRATANTE em até 72 horas úteis, por meio da comunidade de Alunos ou de outro canal coletivo indicado, de modo que todos possam se beneficiar das respostas.
Confidencialidade – Manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais do CONTRATANTE a que venha a ter acesso, observando a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Bônus – Os bônus anunciados na oferta serão entregues somente ao CONTRATANTE que cumprir os requisitos específicos de cada benefício, observando o cronograma publicado na área logada da Hotmart ou demais canais de comunicação.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Veracidade dos dados – Preencher a ficha de matrícula com informações corretas e mantê-las atualizadas durante todo o programa.
Comunicação de alterações – Informar prontamente à CONTRATADA qualquer mudança de endereço, telefone, e-mail ou demais dados solicitados, sob pena de responsabilizar-se por eventuais prejuízos decorrentes da desatualização.
Pagamento – Efetuar o pagamento do valor contratado nos prazos estabelecidos no momento da compra. O não pagamento nas datas previstas autoriza a CONTRATADA a suspender ou interromper o acesso ao programa até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A falta de uso do conteúdo não gera direito a reembolso nem dispensa de pagamento.
Respeito às regras – Cumprir integralmente este Termo, as políticas da plataforma e as normas da comunidade de Alunos.
Canais de suporte –
a) Dúvidas técnicas (acesso, pagamento) → Whatsapp: (22)99205-4015
b) Dúvidas de conteúdo → comunidade de Alunos no Facebook e suporte@academiatripulante.com.
Assiduidade – Assistir às aulas e participar das atividades propostas, condição que influencia o aproveitamento do curso e a liberação de bônus.
Conduta na comunidade – É proibido:
i. Compartilhar correntes ou mensagens alheias ao programa;
ii. Publicar conteúdo ofensivo, político, religioso, pornográfico ou discriminatório;
iii. Veicular temas não relacionados ao ACADEMIA TRIPULANTE.
O descumprimento poderá resultar em exclusão da comunidade e/ou suspensão de acesso ao programa.
CANCELAMENTO E GARANTIA INCONDICIONAL
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) – O CONTRATANTE poderá cancelar a compra em até 07 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa e sem cobrança de multa, bastando enviar solicitação para suporte@academiatripulante.com.
Caso o usuário não acesse a plataforma ou os conteúdos disponibilizados de diferentes formas, isso não será considerado como um pedido de cancelamento.
Na hipótese de cancelamento, fica o CONTRATANTE ciente que correrão às suas expensas as eventuais taxas, juros e despesas de qualquer natureza que eventualmente forem incidentes em função da modalidade de pagamento.
No caso da CONTRATADA ser impossibilitada de prestar os serviços, objeto deste contrato, devido a caso fortuito, força maior ou fatores alheios à sua vontade, tais como proibições legais, motivos de saúde, ou quaisquer outras disposições que não possa superar, extingue-se, automaticamente, o presente contrato, devendo a CONTRATADA devolver à CONTRATANTE os valores pagos referente ao tempo restante de uso do programa no prazo de até 30 dias a contar do cancelamento formal feito pela CONTRATADA. Neste caso, a CONTRATANTE desobriga a CONTRATADA de qualquer responsabilidade advinda deste cancelamento.
A CONTRATADA reserva o direito de rescindir este contrato, sem pagamento de multa ou devolução dos valores referentes à parte já disponibilizada, caso o CONTRATANTE desobedeça a alguma das obrigações previstas neste instrumento.
PRAZO DE VIGÊNCIA
A contratação confere ao CONTRATANTE acesso ao ACADEMIA TRIPULANTE pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento.
Encerrado esse prazo, o acesso ao conteúdo e à comunidade de alunos será automaticamente bloqueado, sem renovação automática. Qualquer extensão deverá ser objeto de nova contratação, a ser oferecida a exclusivo critério da CONTRATADA.
PROTEÇÃO DE DADOS
Controladora – A NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA (“CONTRATADA”) é a controladora dos dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE para execução deste Termo.
Coleta e finalidades – Os dados são coletados para:
a) viabilizar o acesso ao programa (matrícula, login, pagamento);
b) enviar comunicações relativas ao curso (aulas, avisos, conteúdos, bônus);
c) cumprir obrigações legais e fiscais;
d) produzir relatórios internos de melhoria de serviço, em formato anonimizado sempre que possível.
Bases legais – Tratamento fundamentado em: (i) execução do contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal/regulatória; (iii) legítimo interesse; e (iv) consentimento, quando aplicável.
Compartilhamento – Dados pessoais poderão ser compartilhados, estritamente para as finalidades descritas nesta cláusula, com:
Plataformas de hospedagem e pagamento (Hotmart);
Plataformas de comunidade e interação (Facebook/Meta);
Ferramentas de envio de mensagens e automação (ManyChat, WhatsApp Business API, Unnichat);
Serviços de e-mail marketing e videoconferência;
Instituições parceiras responsáveis pela emissão de certificado;
Prestadores de serviços contratados pela CONTRATADA, sempre limitados ao necessário para execução deste Termo.
Nenhuma lista de e-mails ou dados de contato será vendida ou cedida a terceiros para fins alheios ao programa.
Segurança e retenção – São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados. As informações serão mantidas pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais e legais, sendo posteriormente descartadas ou anonimizadas.
Direitos do titular – O CONTRATANTE pode solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade, oposição, eliminação ou tratamento limitado de seus dados pessoais, pelo e-mail proj.tripulante@gmail.com.
Encarregado de Dados (DPO) – Para dúvidas ou requisições relativas à LGPD, contatar o Encarregado de Dados pelo e-mail acima.
Política de Privacidade – Detalhes adicionais sobre o tratamento de dados estão disponíveis em https://projetotripulante.com.br/politica-de-privacidade, que integra o presente Termo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A flexibilidade mostrada por qualquer uma das partes em relação a possíveis descumprimentos do outro não implica mudança neste instrumento, renovação ou abdicação de direitos. Tal flexibilidade deve ser vista como um gesto de liberalidade da parte que a exerce. A CONTRATADA tem a prerrogativa exclusiva de decidir sobre questões não abordadas ou não previstas neste documento.
A CONTRATADA reserva-se o direito de oferecer descontos nos valores estipulados, sem que isso signifique um compromisso de manter esses descontos ou de aplicá-los de forma generalizada, podendo, a seu exclusivo critério, aplicar descontos ou promoções, oferecer bônus a determinados clientes, sem a obrigação de estender essas condições a todos.
DOS DIREITOS AUTORAIS
Titularidade – Todos os conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA – incluindo vídeos, textos, áudios, PDFs, planilhas, slides, métodos, bases de dados e quaisquer outros materiais – são de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA ou utilizados mediante autorização de seus titulares.
Licença de uso restrita – O acesso ao material é concedido ao CONTRATANTE em caráter pessoal, intransferível, não exclusivo e apenas para fins de estudo próprio. É vedada qualquer reprodução, distribuição, venda, exibição pública, disponibilização a terceiros ou utilização comercial sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA.
Violação – Qualquer uso não autorizado constitui infração aos direitos autorais e sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na Lei 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
Menção ao programa – O CONTRATANTE está autorizado a mencionar publicamente que é ALUNO da ACADEMIA TRIPULANTE e a citar o nome ou a marca da CONTRATADA estritamente para relatar sua participação no programa, desde que não haja desvio de finalidade nem prejuízo à reputação da CONTRATADA.
DO CERTIFICADO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
O curso contratado é ofertado pela DK Mídias LTDA em parceria com a Faculdade FaCiencia e apesar de ao final do curso, o ALUNO ter direito a um certificado de extensão universitária, que possui validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, evidencia apenas a formação nesta área, porém não garante o exercício de profissão, ficando a critério do respectivo órgão ou conselho de classe, aceitar ou não o respectivo certificado.
A FaCiencia é credenciada junto ao Ministério da Educação para ministrar cursos na modalidade de educação a distância (“EAD”) por meio da Portaria n° 147 do dia 08/03/2022, publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), em 10/03/2022, com validade em todo território nacional.
Para obter o certificado de extensão universitária, o ALUNO deverá cumprir todos os requisitos necessários e, em seguida, solicitar a emissão à CONTRATADA seguindo o passo a passo da cláusula 12.9.
Após a confirmação do recebimento do e-mail e conferência dos requisitos necessários, a CONTRATADA em conjunto com a FaCiencia emitirá o certificado no prazo máximo de 30 dias úteis.
Os certificados só serão emitidos para os ALUNOS que tiverem quitado o valor integral do curso.
Em caso de perda da FaCiencia do credenciamento junto ao MEC que impossibilite a emissão do certificado, o ALUNO declara estar ciente e concorda que não poderá requerer indenização ou solicitar compensação por qualquer prejuízo ocasionado.
Enquanto perdurar a parceria operacional entre DK MÍDIAS LTDA e a Faculdade FaCiencia para emissão do certificado de extensão universitária, o documento constará formalmente como emitido pela DK MÍDIAS LTDA, embora o presente Termo de Adesão seja firmado com a NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA, responsável pela gestão do programa ACADEMIA TRIPULANTE.
A NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA assegura que o certificado emitido sob o CNPJ da DK MÍDIAS LTDA mantém plena validade acadêmica, nos termos da Portaria MEC nº 147/2022, e preserva todos os direitos do CONTRATANTE.
Concluída a migração dos processos internos, a emissão passará a ocorrer diretamente em nome da NEXT LEVEL EDUCAÇÃO LTDA ou de outra instituição parceira devidamente credenciada, sem necessidade de aditivo contratual, mantendo-se inalterados os requisitos, prazos e validade do certificado.
Requisitos e Emissão – Os requisitos necessários para a emissão do certificado são:
Ter o status de progressão em 50% ou mais de aulas assistidas, incluindo as 4
aulas preparatórias obrigatórias e que possuem instruções importantes.
Realizar o teste de avaliação final, que está no módulo 4, na quarta aula, abaixo na descrição do vídeo.
Em até 3 dias úteis, a equipe informará o resultado para o e-mail de matrícula cadastrado.
O ALUNO será considerado aprovado se tiver acertado ao menos 80% do teste.
Após comunicação da aprovação, em até 7 dias úteis, a faculdade enviará o certificado em formato digital, em pdf.
13. DO USO DE IMAGEM E VOZ
13.1. A participação no Programa Profissionalizante Academia Tripulante requer autorização expressa do CONTRATANTE para uso gratuito de sua imagem, voz e nome pela CONTRATADA. A autorização abrange fotografias, vídeos, capturas de tela e demais registros realizados durante o programa, podendo ser empregados para fins promocionais, institucionais, publicitários ou educativos, em qualquer mídia, física ou digital, no Brasil e no exterior. Caso o CONTRATANTE revogue essa autorização no futuro, compreende que tal revogação não afetará materiais já publicados ou produzidos até a data da notificação.
13.2. A CONTRATADA compromete-se a utilizar a imagem, voz e nome do CONTRATANTE de forma ética e respeitosa, abstendo-se de usos que possam ser depreciativos ou ofensivos à sua honra ou reputação.
13.3. O CONTRATANTE declara ter ciência de que a recusa inicial ou revogação da autorização descrita nesta cláusula inviabiliza sua permanência no programa, podendo acarretar exclusão da comunidade e bloqueio de acesso às aulas, sem direito a reembolso dos valores já pagos.
FORO
Para a solução de eventuais litígios oriundos deste Termo, as partes elegem como foro a Comarca de Cabo Frio/RJ.
Cabo Frio, ____ de _____ de 2025.
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NEXT LEVEL CONTRATANTE
